AREsp 2570662 - DECISAO

AREsp 2570662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ser sanada; ausente prova do inadimplemento contratual (conclusão das obras em junho/2015), não se cogita responsabilidade indenizatória nem perda de objeto, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art.85 §2º do CPC, impeditivo ao prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Inadimplemento Contratual Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CEMIG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prova sobre conclusão das obras em junho/2015 (art. 341 e 374 CPC)
  3. 3 possível perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ser sanada; ausente prova do inadimplemento contratual (conclusão das obras em junho/2015), não se cogita responsabilidade indenizatória nem perda de objeto, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art.85 §2º do CPC, impeditivo ao prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.