AREsp 2441909 - DECISAO

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O acórdão estadual foi mantido porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito: as multas contratuais exigem a prévia notificação e a possibilidade de purgar a mora nos prazos contratuais previstos, a cobrança de alugueres depende da validação da prestação de contas prevista na cláusula contratual, e a indenização por dano moral à pessoa jurídica não foi demonstrada. Além disso, questões de prova e valoração fática não são objeto de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 932, III, do CPC não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento pela alínea c). Por fim, não cabe invocar súmula como dispositivo de lei federal na alínea a)....

Parties
Recorrente: AVENTURA TEATROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Multas Contratuais, Constituição Em Mora, Ônus Da Prova, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

AVENTURA TEATROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ônus da prova sobre o fato constitutivo (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 requisito de constituição em mora para cobrança de multas contratuais (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito: as multas contratuais exigem a prévia notificação e a possibilidade de purgar a mora nos prazos contratuais previstos, a cobrança de alugueres depende da validação da prestação de contas prevista na cláusula contratual, e a indenização por dano moral à pessoa jurídica não foi demonstrada. Além disso, questões de prova e valoração fática não são objeto de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 932, III, do CPC não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento pela alínea c). Por fim, não cabe invocar súmula como dispositivo de lei federal na alínea a)....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.