REsp 1574113 - DECISAO

REsp 1574113 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, concluiu pela legitimidade da CEF, pela solidariedade entre as rés, pela natureza parcial da transação que não beneficiou a CEF e pela existência de prova pericial do inadimplemento e do dano; além disso, a modificação do acórdão esbarra na vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Apelada: autora; Corré: COHAB; Construtora: Construtora Jakef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Solidariedade Contratual, Ilegitimidade Passiva, Transação (acordo), Coligação Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Inadimplemento Contratual Perdas E Danos Solidariedade Contratual Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

autora

Apelada

COHAB

Corré

Construtora Jakef

Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEF
  2. 2 existência de solidariedade entre CEF e COHAB
  3. 3 efeitos da transação entre a autora e a COHAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, concluiu pela legitimidade da CEF, pela solidariedade entre as rés, pela natureza parcial da transação que não beneficiou a CEF e pela existência de prova pericial do inadimplemento e do dano; além disso, a modificação do acórdão esbarra na vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015