AREsp 2040102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que houve fato superveniente (ação civil pública e TAC homologado) que alterou substancialmente o objeto do contrato (redução da área e do número de lotes), tornando inviável a cobrança da cláusula penal pactuada.

Parties
Agravante: FACTORBRÁS COMERCIAL S.A.; Agravado: NEWMAR LAJES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: NEWTON DE PAIVA FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Fato Superveniente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Extinção Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Fato Superveniente Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Extinção Do Contrato +1 more

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Parties

FACTORBRÁS COMERCIAL S.A.

Agravante

NEWMAR LAJES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravado

NEWTON DE PAIVA FERREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança da cláusula penal diante de fato superveniente que alterou substancialmente o objeto do contrato
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que houve fato superveniente (ação civil pública e TAC homologado) que alterou substancialmente o objeto do contrato (redução da área e do número de lotes), tornando inviável a cobrança da cláusula penal pactuada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno