AREsp 2465743 - DECISAO

AREsp 2465743 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas; o conjunto probatório demonstrou o inadimplemento contratual da recorrente anterior à notificação de rescisão, justificando a manutenção da decisão que declarou a rescisão e determinou a devolução dos valores, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IBBRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto ao inadimplemento contratual
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração do conjunto probatório sobre cumprimento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões suscitadas; o conjunto probatório demonstrou o inadimplemento contratual da recorrente anterior à notificação de rescisão, justificando a manutenção da decisão que declarou a rescisão e determinou a devolução dos valores, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.