AREsp 2513140 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão apta a ensejar provimento; as alegações de inadimplemento eram genéricas e insuficientes, havendo impedimento ao reexame de provas e fatos em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do caráter infundado do recurso, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Strazza Auto Posto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Royalties, Fundo De Marketing, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 476 CC, Arts. 373, 489 E 1.022 CPC, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Strazza Auto Posto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a e-mails e falhas na distribuição de lubrificantes anteriores à ação
  2. 2 aplicação do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão apta a ensejar provimento; as alegações de inadimplemento eram genéricas e insuficientes, havendo impedimento ao reexame de provas e fatos em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do caráter infundado do recurso, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.