AREsp 2566551 - DECISAO

AREsp 2566551 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão do TJMS por não ter enfrentado ponto relevante (hipótese de enriquecimento dos recorridos), o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam analisadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJMS
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Subsidiária, Novação Dos Créditos, Recuperação Judicial, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Responsabilidade Subsidiária Novação Dos Créditos Recuperação Judicial Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PETROBRÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJMS

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à hipótese de enriquecimento ilícito dos recorridos
  2. 2 incidência da responsabilidade subsidiária por débitos de empresas contratadas
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre a responsabilidade subsidiária

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão do TJMS por não ter enfrentado ponto relevante (hipótese de enriquecimento dos recorridos), o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam analisadas as questões suscitadas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC no caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente