AREsp 2379452 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte (incluindo os Temas 971 e 970), fixando indenização por lucros cessantes sem cumulá‑la com a reversão da cláusula penal; a pretensão de redistribuição do percentual de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários de origem para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA FERREIRA BEDRAN; Agravante: FABIO FERREIRA BEDRAN; Agravante: MARCIO FERREIRA BEDRAN; Apelada: INPAR Projeto Lagoa dos Ingleses SPE Ltda. e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Tema 971/stj, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Tema 971/stj Cláusula Penal Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREA FERREIRA BEDRAN

Agravante

FABIO FERREIRA BEDRAN

Agravante

MARCIO FERREIRA BEDRAN

Agravante

INPAR Projeto Lagoa dos Ingleses SPE Ltda. e Outro

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e aplicação do Tema 971 do STJ
  2. 2 se a inversão da cláusula penal prevista apenas em benefício do adquirente deve ser aplicada em favor do comprador
  3. 3 se é possível a cumulação da reversão da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte (incluindo os Temas 971 e 970), fixando indenização por lucros cessantes sem cumulá‑la com a reversão da cláusula penal; a pretensão de redistribuição do percentual de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários de origem para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.