AREsp 2116332 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu o inadimplemento contratual pelos agravantes na entrega da unidade 504 e converteu a obrigação em perdas e danos, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, a prova testemunhal apenas corroborou a interpretação dos instrumentos particulares, e as matérias de ordem pública puderam ser apreciadas mesmo que inovadas em grau recursal.

Parties
Agravante: JOÃO ARTUR RASSI; Agravante: ANDREA DAHER RASSI; Agravado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA; Agravado: TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Partilha De Bens, Perdas E Danos, Prescrição, Prova Testemunhal, Omissão/decisão Extra Petita
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Parties

JOÃO ARTUR RASSI

Agravante

ANDREA DAHER RASSI

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTA TERESA

Agravado

TERESA MARIA RASSI NEIVA MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prescrição aplicável (quinquenal vs trienal)
  3. 3 erro material na metragem constante em instrumento particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu o inadimplemento contratual pelos agravantes na entrega da unidade 504 e converteu a obrigação em perdas e danos, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; além disso, a prova testemunhal apenas corroborou a interpretação dos instrumentos particulares, e as matérias de ordem pública puderam ser apreciadas mesmo que inovadas em grau recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.