AREsp 2608096 - DECISAO

AREsp 2608096 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno; o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, incidindo o óbice também sobre a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EL SERVIÇOS DE PINTURA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (reexame De Decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Intempestividade

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Parties

EL SERVIÇOS DE PINTURA EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (reexame De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 descumprimento contratual quanto a prazo e qualidade dos serviços
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno; o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, incidindo o óbice também sobre a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 482-483 reconsiderada e tornada sem efeitos.
  • Conhecimento do agravo interno e não conhecimento do recurso especial.