AREsp 2142841 - DECISAO

AREsp 2142841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as autoras não se desincumbiram do ônus da prova quanto às alterações contratuais e condições alegadas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as teses da recorrente (impeditivo em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), além de haver questões não suscitadas oportunamente ao tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ) e ausência de cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Autoras; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Valoração De Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Valoração De Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autoras

Recorrentes

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato verbal/necessidade de contrato escrito em obra pública com intervenção do IBAMA
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015) e insuficiência da prova testemunhal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, as autoras não se desincumbiram do ônus da prova quanto às alterações contratuais e condições alegadas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as teses da recorrente (impeditivo em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ), além de haver questões não suscitadas oportunamente ao tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ) e ausência de cotejo analítico para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.