AREsp 2629554 - DECISAO

AREsp 2629554 - DECISAO

Conhecido o agravo; não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento do atraso contratual; assim, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), afasta-se a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, dando parcial provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: GINCO URBANISMO LTDA; Agravada: MONICA CRISTINA DOS ANJOS ACENDINO; Réu: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Rés: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Dano Moral Cláusula Penal Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Agravante

MONICA CRISTINA DOS ANJOS ACENDINO

Agravada

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Réu

OUTRAS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/passiva da agravante para figurar na ação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 configuração de dano moral em casos de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento do atraso contratual; assim, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), afasta-se a condenação por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, dando parcial provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à compensação de danos morais
  • Determinar publicação e intimação das partes