AREsp 2589233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não desconstituíram a fundamentação da decisão monocrática; aplica-se a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel e exige prova de consequências fáticas para dano moral, sendo que a Corte local, em razão das particularidades do caso, reconheceu abalo moral, e a admissão do recurso especial foi obstruída pela tese repetitiva e pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Agravante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de demonstração de consequência fática para configuração de dano moral, não sendo suficiente o mero atraso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos dos agravantes não desconstituíram a fundamentação da decisão monocrática; aplica-se a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel e exige prova de consequências fáticas para dano moral, sendo que a Corte local, em razão das particularidades do caso, reconheceu abalo moral, e a admissão do recurso especial foi obstruída pela tese repetitiva e pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial