AREsp 2040102 - ACORDAO

AREsp 2040102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao consignar que a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, em razão de fato superveniente (TAC e ação civil pública) que alterou substancialmente a extensão da área e o número de lotes contratados.

Parties
Embargante: FACTORBRAS COMERCIAL S.A.; Embargado: NEWMAR LAJES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.; Embargado: NEWTON DE PAIVA FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FACTORBRAS COMERCIAL S.A.

Embargante

NEWMAR LAJES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargado

NEWTON DE PAIVA FERREIRA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 inadimplemento contratual e viabilidade de cobrança da cláusula penal em face de fato superveniente que afetou o objeto do acordo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao consignar que a controvérsia demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, em razão de fato superveniente (TAC e ação civil pública) que alterou substancialmente a extensão da área e o número de lotes contratados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.