AREsp 2266039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de admitir a existência de fortuito externo capaz de excluir o dever de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto ao atraso na entrega, à restituição integral dos valores pagos e à condenação por dano moral.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Fortuito Externo, Súmula N. 7/stj, Devolução Integral Dos Valores Pagos, Cláusula Penal
Civil Inadimplemento Contratual Dano Moral Fortuito Externo Súmula N. 7/stj Devolução Integral Dos Valores Pagos Cláusula Penal

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de fortuito externo afasta a obrigação de indenizar por dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da alegação de fortuito externo
  3. 3 Se o atraso na entrega de imóvel gera direito à restituição integral das quantias pagas e a indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de admitir a existência de fortuito externo capaz de excluir o dever de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto ao atraso na entrega, à restituição integral dos valores pagos e à condenação por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a devolução integral dos valores pagos, incidência de juros de mora e condenação por danos morais