AREsp 2391984 - DECISAO

AREsp 2391984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (verificação de caso fortuito/força maior, reavaliação da cláusula penal e do quantum dos danos morais, e exame da prova sobre fatos e cláusulas contratuais) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de substituição do índice de correção não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão do Tribunal de origem, que aplicou a inversão da cláusula penal e reconheceu dano moral pela demora de 30 meses, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e não revela exorbitância...

Parties
Agravante/recorrente: ALPHAVILLE PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal Moratória E Sua Inversão, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Índices De Correção (igp M Vs Inpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Moratória E Sua Inversão Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +2 more

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Parties

ALPHAVILLE PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 verificação da ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de excluir responsabilidade
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (verificação de caso fortuito/força maior, reavaliação da cláusula penal e do quantum dos danos morais, e exame da prova sobre fatos e cláusulas contratuais) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de substituição do índice de correção não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão do Tribunal de origem, que aplicou a inversão da cláusula penal e reconheceu dano moral pela demora de 30 meses, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e não revela exorbitância...

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.