AREsp 2746998 - DECISAO

AREsp 2746998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo firmou conclusões de fato (inadimplemento do autor) que não comportam reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o recorrido não indicou de forma adequada quais dispositivos legais teriam sido violados em relação a danos morais, lucros cessantes, juntada de documentos e ônus da prova, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, os autos demonstraram a ausência de comprovação do adimplemento pelo promitente-comprador, autorizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC). Consequentemente, negou-se provimento e majoraram-se...

Parties
Agravante: KLEITON PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Novos, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Juntada De Documentos Novos Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEITON PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 pedido de condenação em lucros cessantes e danos morais
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos novos aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo firmou conclusões de fato (inadimplemento do autor) que não comportam reexame em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o recorrido não indicou de forma adequada quais dispositivos legais teriam sido violados em relação a danos morais, lucros cessantes, juntada de documentos e ônus da prova, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, os autos demonstraram a ausência de comprovação do adimplemento pelo promitente-comprador, autorizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC). Consequentemente, negou-se provimento e majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC