AREsp 2717702 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as agravantes não refutaram, de forma consistente, o óbice relativo ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: ANDREIA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Material, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência Recursal, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Dano Material Dano Moral Ilegitimidade Passiva Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANDREIA MARTINS DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 obrigação contratual de entrega de vaga de garagem privativa
  3. 3 caracterização de dano material pela ausência de vaga de garagem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as agravantes não refutaram, de forma consistente, o óbice relativo ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15