AREsp 2689732 - DECISAO

AREsp 2689732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegada violação constitucional não é matéria cabível no recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem violação do art. 489 do CPC, e a agravante não demonstrou a existência de fundamentação defeituosa a justificar reforma, aplicando-se a Súmula 284/STF; aumentaram-se honorários por artigo 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA COMERCIAL EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: RIO CANOAS MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Inadimplemento Contratual Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA COMERCIAL EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

RIO CANOAS MADEIRAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alegada violação constitucional não é matéria cabível no recurso especial, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem violação do art. 489 do CPC, e a agravante não demonstrou a existência de fundamentação defeituosa a justificar reforma, aplicando-se a Súmula 284/STF; aumentaram-se honorários por artigo 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento