AREsp 2689732 - DECISAO

AREsp 2689732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do entendimento sintetizado pela Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial, e majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: BOA VISTA COMERCIAL EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.; Ré; Agravante: RIO CANOAS MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Honorários De Sucumbência, Tutela Provisória De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Inadimplemento Contratual Honorários De Sucumbência Tutela Provisória De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA COMERCIAL EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.

Autora

RIO CANOAS MADEIRAS LTDA.

Ré; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 regularidade na fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do entendimento sintetizado pela Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial, e majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RIO CANOAS MADEIRAS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).