AREsp 2703812 - DECISAO

AREsp 2703812 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a matéria federal suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e documentos, que o Apelado realizou cerca de 75% da obra e que o Apelante estava em mora de R$56.000,00, justificando a condenação proporcional, de modo que o especial não é cabível para revolver essas questões de fato.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Antônio Silva Cajá; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos (empreitada) Inadimplemento Contratual Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Marcos Antônio Silva Cajá

Agravante/recorrente

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadimplemento de contrato de empreitada e comprovação do estado de conclusão da obra

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a matéria federal suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e documentos, que o Apelado realizou cerca de 75% da obra e que o Apelante estava em mora de R$56.000,00, justificando a condenação proporcional, de modo que o especial não é cabível para revolver essas questões de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a concessão da gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça