AREsp 2261208 - DECISAO

AREsp 2261208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame de fatos e provas (inadimplemento e ausência de adimplemento substancial) apreciados pelo Tribunal de origem, situação obstada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELINA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Resolução Do Contrato (art. 475 Cc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Resolução Do Contrato (art. 475 Cc) Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANGELINA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 189 do Código Civil
  2. 2 adimplemento substancial e limitação do direito de resolução contratual (art. 475 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame de fatos e provas (inadimplemento e ausência de adimplemento substancial) apreciados pelo Tribunal de origem, situação obstada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.