AREsp 2533337 - ACORDAO

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Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, excluir da condenação a parcela relativa aos danos extrapatrimoniais, por ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral; manter incólume a análise sobre multa contratual, por ser impermissível nesta instância o reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Multa Contratual, Baixa De Hipoteca, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Compra E Venda Contrato Responsabilidade Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Dano Moral Multa Contratual Baixa De Hipoteca +2 more

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa de hipoteca sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se a multa contratual prevista em contrato é devida e se é possível seu reexame em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, excluir da condenação a parcela relativa aos danos extrapatrimoniais, por ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais capazes de configurar dano moral; manter incólume a análise sobre multa contratual, por ser impermissível nesta instância o reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em face das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para excluir da condenação a parcela relativa aos danos extrapatrimoniais.
  • Manter, na parte remanescente, a decisão agravada quanto às demais cominações, inclusive quanto à multa contratual, por óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.