AREsp 2695599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a ré havia dado causa ao inadimplemento ao ceder indevidamente créditos (justificando a retenção de valores pela autora) e o reexame dessas questões fáticas e contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: MBR ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retenção De Valores, Cessão De Créditos, Compensação, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Retenção De Valores Cessão De Créditos Compensação +3 more

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Parties

MBR ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 pretensa violação dos arts. 373, 489 §1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC e dos arts. 476 e 944 do CC
  3. 3 culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a ré havia dado causa ao inadimplemento ao ceder indevidamente créditos (justificando a retenção de valores pela autora) e o reexame dessas questões fáticas e contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.