AREsp 1768972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF, e porque as matérias suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal e o prequestionamento não foi reconhecido como omissão condicional.

Parties
Agravante: PRIME LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame Do Fato E Da Prova (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Contratos Inadimplemento Contratual Multa Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

PRIME LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (alegação de reconhecimento de inadimplemento total quando o pedido seria parcial)
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da multa (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, violação de dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF, e porque as matérias suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração foram apreciados pelo Tribunal e o prequestionamento não foi reconhecido como omissão condicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se