AREsp 2567528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em premissas fático-probatórias (ausência de elementos que comprovem o inadimplemento e existência de termo de quitação), de modo que a reforma exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou abuso ou protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual
Direito Administrativo Processual Civil Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em premissas fático-probatórias (ausência de elementos que comprovem o inadimplemento e existência de termo de quitação), de modo que a reforma exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou abuso ou protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias