AREsp 2831812 - DECISAO

AREsp 2831812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (aplicação do CDC e constatação de descumprimento contratual) e a matéria sobre danos morais depende do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadimplemento Contratual Propaganda Enganosa Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de água tratada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (aplicação do CDC e constatação de descumprimento contratual) e a matéria sobre danos morais depende do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.