AREsp 2846700 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia: concluiu que a petição inicial trazia pretensão de condenação por inadimplemento contratual em razão da inexistência de disponibilidade dos imóveis e não postulou especificamente a anulação das cláusulas de exclusão de responsabilidade, de modo que tal tese configuraria inovação recursal ou matéria fora dos limites da causa; ademais, as notas promissórias foram pactuadas em caráter pro soluto e há aplicação de preclusão e do mecanismo adequado dos embargos de declaração para supostas omissões, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma do julgado.
- Parties
- Recorrente/agravante: MATHEUS MENDES DE CARVALHO; Recorrente/agravante: MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA; Recorrente/agravante: BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO; Corréu/recorrido: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO; Corré/parte: KARINA GONZAGA DOS SANTOS; Vendedora/coautora: LAURA MARIA PEREIRA DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Inadimplemento Contratual, Cessão De Direitos Pessoais, Nota Promissória Pro Soluto, Cláusula De Exclusão De Responsabilidade, Evicção, Ônus Da Prova, Preclusão, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS MENDES DE CARVALHO
Recorrente/agravante
MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA
Recorrente/agravante
BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Recorrente/agravante
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO
Corréu/recorrido
KARINA GONZAGA DOS SANTOS
Corré/parte
LAURA MARIA PEREIRA DE ABREU
Vendedora/coautora
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 existência de contradição e omissão no acórdão do Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 CPC)
- 2 possibilidade de conhecer em recurso de tese de nulidade de cláusula de exclusão de responsabilidade não suscitada na petição inicial
- 3 eficácia de cláusulas de exclusão de responsabilidade quanto ao risco de evicção
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia: concluiu que a petição inicial trazia pretensão de condenação por inadimplemento contratual em razão da inexistência de disponibilidade dos imóveis e não postulou especificamente a anulação das cláusulas de exclusão de responsabilidade, de modo que tal tese configuraria inovação recursal ou matéria fora dos limites da causa; ademais, as notas promissórias foram pactuadas em caráter pro soluto e há aplicação de preclusão e do mecanismo adequado dos embargos de declaração para supostas omissões, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma do julgado.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment