AREsp 2836634 - DECISAO

AREsp 2836634 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou obscuridade na decisão estadual, que examinou e fundamentou o conjunto probatório concluindo pela ocorrência do aceite definitivo, pelo pagamento integral e por defeitos decorrentes de falta de manutenção por terceiros; ademais, a pretensão de rediscutir tal acervo probatório implicaria reexame de provas vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando a verba honorária recursal.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO; Agravada: Midas Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração da verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Aceite Provisório E Definitivo, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Garantia Contratual (seguro Garantia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Administrativo Inadimplemento Contratual Aceite Provisório E Definitivo Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO

Agravante

Midas Engenharia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, I a IV e VI e 1.022, II do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 interpretação do art. 73 da Lei 8.666/1993 quanto ao efeito do aceite definitivo
  3. 3 responsabilidade por inadimplemento parcial e vínculo com manutenção de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou obscuridade na decisão estadual, que examinou e fundamentou o conjunto probatório concluindo pela ocorrência do aceite definitivo, pelo pagamento integral e por defeitos decorrentes de falta de manutenção por terceiros; ademais, a pretensão de rediscutir tal acervo probatório implicaria reexame de provas vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando a verba honorária recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração da verba honorária recursal em 0,5% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial