AREsp 2859516 - DECISAO

AREsp 2859516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela incidência da Súmula 616/STJ diante da ausência de notificação prévia do segurado para constituição em mora; além disso, a tese de inadimplemento por longo prazo não foi decidida pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, art. 1.022 CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ, e as alegações demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Súmula 616/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Inadimplemento Contratual Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Súmula 616/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 616/STJ em caso de ausência de notificação prévia do segurado
  2. 2 Se inadimplemento por longo prazo e substancial afasta aplicação da Súmula 616
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela incidência da Súmula 616/STJ diante da ausência de notificação prévia do segurado para constituição em mora; além disso, a tese de inadimplemento por longo prazo não foi decidida pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, art. 1.022 CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ, e as alegações demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015