AREsp 2854933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre ausência de prova suficiente dos danos alegados e da cessão/quitamento do débito, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente com fulcro no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: 4BEER CERVEJA E CULTURA SIMPLES LTDA e OUTROS; Autor/representante: Caio Rodrigues de Santi; Autor/representante: Cristiano Freitas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Perdas E Danos Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

4BEER CERVEJA E CULTURA SIMPLES LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Caio Rodrigues de Santi

Autor/representante

Cristiano Freitas dos Santos

Autor/representante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 389 do Código Civil ao atraso na entrega de bem contratado
  2. 2 Comprovação de prejuízo material e moral decorrente do inadimplemento contratual
  3. 3 Exigibilidade do saldo contratual após entrega defeituosa ou tardia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre ausência de prova suficiente dos danos alegados e da cessão/quitamento do débito, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em desfavor do recorrente com fulcro no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.