AREsp 2876716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de mora do adquirente em razão do não cumprimento da obrigação de entrega de documentos pelo alienante, e há óbice sumular que impede conhecer a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CESÁRIO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Inadimplemento Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE OCTACÍLIO CESÁRIO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de entrega de documentos pelos alienantes justifica a exceção de contrato não cumprido, afastando a mora do compromissário comprador
  2. 2 Se cabe a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Se a alegação de divergência jurisprudencial é obstada pela incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de mora do adquirente em razão do não cumprimento da obrigação de entrega de documentos pelo alienante, e há óbice sumular que impede conhecer a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada