AREsp 2827635 - ACORDAO

AREsp 2827635 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a pretensão decorre de inadimplemento contratual (deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva), aplicando corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a análise exigida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, óbices às hipóteses de conhecimento no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente capaz de alterar o entendimento.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Inadimplemento Contratual Prescrição Decenal Prescrição Trienal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definição do prazo prescricional aplicável: prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V CC)
  2. 2 Se a pretensão decorre de inadimplemento contratual, implicando aplicação de prescrição decenal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu que a pretensão decorre de inadimplemento contratual (deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva), aplicando corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a análise exigida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, óbices às hipóteses de conhecimento no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente capaz de alterar o entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada