AREsp 1983961 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais tidos por violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS; Agravante: LADMY TIBÚRCIO DANTAS; Agravado: Inconcal Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Reexame De Cláusulas Contratuais, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7/stj, Área Privativa Vs Área Útil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadimplemento Contratual Reexame De Cláusulas Contratuais Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7/stj Área Privativa Vs Área Útil

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO TENÓRIO DANTAS

Agravante

LADMY TIBÚRCIO DANTAS

Agravante

Inconcal Engenharia Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reforma do julgado sem reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 confronto entre área privativa e área útil e verificação de percentuais de variação conforme art. 500 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais tidos por violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.