AREsp 2931081 - DECISAO

AREsp 2931081 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente a aplicação do direito, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas; assim, não se supera a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: GENI BORGES DE PAIVA; Réu: JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Compra E Venda De Imóvel Rural, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Inadimplemento Contratual Compra E Venda De Imóvel Rural Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GENI BORGES DE PAIVA

Autor

JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o autor entregou a documentação necessária para a lavratura da escritura pública
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não impugnou de forma pontual e consistente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegar genericamente a aplicação do direito, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas; assim, não se supera a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.