AREsp 2912945 - DECISAO

AREsp 2912945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão dos recorrentes exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (provas e inspeção), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão a justificar aplicação automática do art. 374, II do CPC nas circunstâncias dos autos; por consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários na forma prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Ônus Da Prova Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 374, II do CPC quanto a fatos confessados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão dos recorrentes exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (provas e inspeção), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão a justificar aplicação automática do art. 374, II do CPC nas circunstâncias dos autos; por consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários na forma prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Rejeição dos embargos de declaração.