AREsp 2796075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual ou careciam de prequestionamento (art. 1.022 CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: MARQUE"S PETER AUTO POSTO LTDA; Ré/apelante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Declínio De Processamento Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

MARQUE"S PETER AUTO POSTO LTDA

Agravado

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Declínio De Processamento Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal (arts. 412 e 413 CC/2002)
  2. 2 exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 fixação da base dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual ou careciam de prequestionamento (art. 1.022 CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.