AREsp 2867385 - DECISAO

AREsp 2867385 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base no acervo probatório do TJ-GO, que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, que houve inadimplemento da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, configurando rescisão contratual e justificando a devolução integral das quantias e indenização por danos morais; como a alteração pretendida demandaria reexame de prova e interpretação contratual de matéria fática, impossíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA E OUTRO; Agravada: WÉRICA MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA E OUTRO

Agravante

WÉRICA MARCELINO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação entre incorporadora e adquirente
  2. 2 inadimplemento por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 rescisão do contrato e devolução integral em parcela única

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base no acervo probatório do TJ-GO, que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, que houve inadimplemento da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, configurando rescisão contratual e justificando a devolução integral das quantias e indenização por danos morais; como a alteração pretendida demandaria reexame de prova e interpretação contratual de matéria fática, impossíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.