AREsp 2808425 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos para reforma do acórdão recorrido. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadimplemento Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; assim, não estão preenchidos os requisitos para reforma do acórdão recorrido. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.