AREsp 2876716 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o recurso buscava rediscutir admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e o acórdão recorrido fora baseado na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadimplemento Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de entrega de documentos pelos alienantes justifica a exceção de contrato não cumprido e afasta a mora do compromissário comprador
  2. 2 se é caso de aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por força do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o recurso buscava rediscutir admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e o acórdão recorrido fora baseado na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de provas.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se