AREsp 2940156 - DECISAO

AREsp 2940156 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pelo inadimplemento contratual e pela abusividade da cláusula de transferência do IPTU/condomínio, matéria que dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, prejudicando a apreciação do fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: AL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: M.M.V. INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Caso Fortuito, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Edilício Inadimplemento Contratual Multa Contratual Caso Fortuito Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

AL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

M.M.V. INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito que afasta a responsabilidade da empreendedora
  2. 2 Se a multa contratual aplicada é excessiva e configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Se há necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pelo inadimplemento contratual e pela abusividade da cláusula de transferência do IPTU/condomínio, matéria que dependeria de reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, prejudicando a apreciação do fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.