AREsp 2913603 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que os documentos foram juntados tardiamente sem justificativa plausível nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015, enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e concluiu pelo inadimplemento contratual dos adquirentes (não observância dos prazos para formalização do financiamento), de modo que não houve omissão decisiva capaz de ensejar nulidade do julgado; ainda, foram majorados os honorários para 12% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA.; Agravante: P.H. ENGENHARIA LTDA.; Agravante: JEFFERSON DE LIMA ARAÚJO FILHO; Agravante: PEDRO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Juntada De Documento Extemporâneo, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Interpretação De Cláusulas Contratuais Ambíguas, Indenização Por Danos Morais, Restituição Em Dobro Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 435 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Juntada De Documento Extemporâneo Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Interpretação De Cláusulas Contratuais Ambíguas +5 more

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Parties

CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA.

Agravante

P.H. ENGENHARIA LTDA.

Agravante

JEFFERSON DE LIMA ARAÚJO FILHO

Agravante

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso por não apreciar documentos juntados em sede recursal
  2. 2 Se os documentos apresentados em apelação deveriam ser conhecidos apesar de juntados tardiamente
  3. 3 Se houve descumprimento contratual pelos adquirentes quanto ao prazo para obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que os documentos foram juntados tardiamente sem justificativa plausível nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015, enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e concluiu pelo inadimplemento contratual dos adquirentes (não observância dos prazos para formalização do financiamento), de modo que não houve omissão decisiva capaz de ensejar nulidade do julgado; ainda, foram majorados os honorários para 12% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.