AREsp 2805702 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: NEXTI ENGENHARIA E SOLUÇÕES ENERGÉTICAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Danos Materiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NEXTI ENGENHARIA E SOLUÇÕES ENERGÉTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de afronta a dispositivos federais
2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
3 Existência de inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça