AREsp 2657417 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao distinguir, com base em prova documental e precedentes do STJ (notadamente REsp 1.726.161/SP), que a operação constitui um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e não empresa de fomento mercantil (factoring); assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: VALDIVINO JOSÉ DOS REIS; Agravante: PH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Agravado: TaipaTSB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Direitos Creditórios, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Fomento Mercantil (factoring), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Inadimplemento Contratual Direitos Creditórios Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Fomento Mercantil (factoring) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIVINO JOSÉ DOS REIS

Agravante

PH REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

TaipaTSB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza contratual: fundo de investimento em direitos creditórios (securitização) versus fomento mercantil (factoring)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ (REsp 1.726.161/SP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao distinguir, com base em prova documental e precedentes do STJ (notadamente REsp 1.726.161/SP), que a operação constitui um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e não empresa de fomento mercantil (factoring); assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.