AREsp 2487295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade que justifique anulação do acórdão, e porque a pretensa complementação probatória envolveria reexame de provas, óbice impedido pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão sobre o inadimplemento contratual e a determinação de prazo para comprovação do cumprimento ou conversão em perdas e danos.

Parties
Agravante: MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES (SOCIEDADE SIMPLES); Agravada: CREDISIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prova Documental, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Obrigação De Fazer Danos Morais Prova Documental Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES (SOCIEDADE SIMPLES)

Agravante

CREDISIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 373, II, do CPC quanto à complementação de prova documental
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade que justifique anulação do acórdão, e porque a pretensa complementação probatória envolveria reexame de provas, óbice impedido pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão sobre o inadimplemento contratual e a determinação de prazo para comprovação do cumprimento ou conversão em perdas e danos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC