AREsp 2839818 - ACORDAO

AREsp 2839818 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e verificou-se que afastar o inadimplemento alegado impondo a revisão do acervo fático-probatório e do contrato demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DAGOBERTO PORTO JUNIOR; Agravante/recorrente: GISELLE DIAS FREIRE; Advogado: ADEMAR JOSE COUTINHO NETO; Advogada: SANDRA CRISTINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Omissão/obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Omissão/obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO PORTO JUNIOR

Agravante/recorrente

GISELLE DIAS FREIRE

Agravante/recorrente

ADEMAR JOSE COUTINHO NETO

Advogado

SANDRA CRISTINA TEIXEIRA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 existência de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e verificou-se que afastar o inadimplemento alegado impondo a revisão do acervo fático-probatório e do contrato demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADEMAR JOSE COUTINHO NETO e SANDRA CRISTINA TEIXEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.