AREsp 2735994 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve nulidade por falta de fundamentação, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; e que afastar o entendimento de inadimplemento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, majorando em 5% os honorários até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AEZ); Apelada: VISUAL DESIGN PUBLICITARIO LTDA (VISUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; não conhecer em parte do recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Promessa De Compra E Venda, Escritura Pública, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Promessa De Compra E Venda Escritura Pública +1 more

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Parties

AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AEZ)

Agravante

VISUAL DESIGN PUBLICITARIO LTDA (VISUAL)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e do contrato em recurso especial
  3. 3 inadimplemento contratual e recusa em outorga de escritura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade por falta de fundamentação, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; e que afastar o entendimento de inadimplemento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, majorando em 5% os honorários até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; não conhecer em parte do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida