AREsp 2811895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente às questões de mérito reclamadas e que várias teses deduzidas pela agravante (exoneração administrativa, culpa de terceiro, alcance da escritura, redução da cláusula penal) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão que não admitiu o recurso especial e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; Agravado: NILMAR PAULO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Publicidade E Vinculação Da Oferta, Termo De Compromisso E Averbação, Cláusula Penal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/parcelamento Do Solo Inadimplemento Contratual Publicidade E Vinculação Da Oferta Termo De Compromisso E Averbação Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

Agravante

NILMAR PAULO FORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da loteadora em executar rede de esgoto no loteamento
  2. 2 Vinculação da publicidade/expectativa do consumidor por "infraestrutura completa"
  3. 3 Alegada exoneração administrativa da obrigação pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por verificar que o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente às questões de mérito reclamadas e que várias teses deduzidas pela agravante (exoneração administrativa, culpa de terceiro, alcance da escritura, redução da cláusula penal) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão que não admitiu o recurso especial e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários arbitrados em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil