AREsp 2868352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, o Tribunal de origem comprovou inadimplemento contratual pela ausência de efetivo reparo nos prazos contratuais e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Contrato De Concessão Rodoviária, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Inadimplemento Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) Contrato De Concessão Rodoviária +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de inadimplemento contratual por ausência de efetivo reparo
  3. 3 se a revisão demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, o Tribunal de origem comprovou inadimplemento contratual pela ausência de efetivo reparo nos prazos contratuais e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.