AREsp 1920166 - DECISAO

AREsp 1920166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem fundou-se em valoração de fatos e provas ao reconhecer inadimplemento absoluto, a impossibilidade de purgação da mora ante o depósito histórico sem juros e correção após dez anos e a ruptura da equivalência contratual, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a adequação da fixação dos honorários com base no proveito econômico (art.85, §2º, CPC) e afastou-se a prescrição por haver litígio sobre os efeitos da mora.

Parties
Agravante/consignatário/comprador: EMIR CASTILHO; Agravante/consignatária/compradora: CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO; Recorrido/vendedor: PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA; Recorrido/terceiro Comprador: IVAN MORET STECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Subsidiariamente
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Constituição Em Mora/interpelação, Prescrição E Decadência, Direito De Preferência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Constituição Em Mora/interpelação Prescrição E Decadência Direito De Preferência +2 more

Case Brief

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Parties

EMIR CASTILHO

Agravante/consignatário/comprador

CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO

Agravante/consignatária/compradora

PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA

Recorrido/vendedor

IVAN MORET STECCA

Recorrido/terceiro Comprador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Subsidiariamente

Legal Issues

  1. 1 prescrição das pretensões contratuais e sua correlação com o direito resolutório
  2. 2 exigência de prévia interpelação/constituição em mora em contratos de compra e venda
  3. 3 possibilidade de complementação do depósito em consignatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem fundou-se em valoração de fatos e provas ao reconhecer inadimplemento absoluto, a impossibilidade de purgação da mora ante o depósito histórico sem juros e correção após dez anos e a ruptura da equivalência contratual, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se a adequação da fixação dos honorários com base no proveito econômico (art.85, §2º, CPC) e afastou-se a prescrição por haver litígio sobre os efeitos da mora.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial